Reforma tributária causa precauções em empresa em relação a notas fiscais
Incertezas e desconfiança quanto às definições do novo sistema de impostos aumentam em 300% as buscas por recuperação de notas fiscais pelas empresas
Autor(a): Edla LulaFonte: Correio Braziliense
As incertezas em relação ao novo sistema que deve surgir a partir da reforma tributária, em tramitação no Senado, provocaram uma explosão de buscas de empresas por recuperações de notas fiscais e documentos XML's nas plataformas de auditoria e compliance fiscal. Empresários temem que, com a mudança no atual sistema, os documentos se percam, deixando as empresas expostas a futuras autuações ou mesmo que elas fiquem impossibilitadas de recuperar créditos de tributos pagos indevidamente.
O arquivo XML, sigla do inglês Extensible Markup Language, é o formato digital da nota fiscal. Criado para facilitar a auditoria e a fiscalização da emissão de notas fiscais, o arquivo pode ser lido por diferentes softwares.
A partir de julho, quando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, que trata da reforma tributária, foi aprovada na Câmara dos Deputados, os volumes foram se multiplicando. O temor é que o atual sistema, que trabalha com cinco impostos, entre federais, estaduais e municipais, seja "resetado" quando tiver início o novo sistema, que cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, e os documentos acabem desaparecendo.
Entre os cinco tipos de documentos XML's mais recuperados, o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-Sat), depois a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na sequência a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Em quarto lugar aparece o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e na quinta posição a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
A recuperação dos arquivos XML ocorre geralmente por meio de um software ou de um sistema específico. As secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz) possuem serviços para consulta das notas fiscais eletrônicas com a possibilidade de baixar nota por nota manualmente.
Ao perder tais documentos, a empresa fica exposta às autuações e poderá pagar multas que podem ultrapassar mil reais por documento perdido. Com o avanço da reforma tributária, o temor pelas multas e o senso de oportunidade por uma possível recuperação de tributos pagos indevidamente se somaram, provocando um forte impulso na corrida em busca das notas perdidas.
Toda essa insegurança, segundo ele, é explicada pelo fato de o relatório final da PEC, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), não dizer claramente o que será feito com os atuais documentos quando houver a transição para o novo sistema.
De acordo com fontes do Ministério da Fazenda, não existe a possibilidade de os arquivos que hoje existem se perderem ou serem "resetados", como temem os empresários. "Não acredito que mude nada relativamente ao sistema atual com a transição. Certamente, não haverá perda de memória ou de arquivos relativos ao sistema atual", diz uma fonte da Fazenda que trabalha diretamente na formatação do novo sistema.
"Os arquivos da Receita guardam documentos que remontam à década de 1980, quando ainda não havia os documentos eletrônicos. Não haverá dificuldades em se manter os dois sistemas após a reforma", acrescenta outro interlocutor.
Processos no Carf
Outro tema que preocupa os empresários é o projeto de lei que restaura o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que devolve à Fazenda Nacional o poder para desempatar julgamentos de processos administrativos sobre dívidas tributárias. "O governo está com necessidade de aumentar a arrecadação. Com o voto de qualidade, as empresas ficam receosas porque está claro que o voto de qualidade será sempre pró-governo", comenta, ao citar que, diante desse risco, as empresas querem se antecipar à aprovação para recuperar logo os créditos.
Tanto a reforma tributária quanto o PL do Carf estão em debate no Senado. O governo conta com a aprovação desse PL nos próximos dias para definir suas projeções de arrecadação no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2024, que precisará ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 deste mês.
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